Adolescentes Menores de 16 anos não Podem Viajar sem Autorização Judicial - Voos Nacionais ou Ônibus Interestaduais.

  • data: 10/04/2019
  • | as 19h58


Adolescentes menores de 16 anos não podem viajar sem autorização judicial para fora da comarca de residência desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais, após alteração no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Até então, somente menores de 12 anos tinham que apresentar autorização judicial na hipótese de viajarem sem a companhia dos pais ou dos tutores.



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