Lei 14.020/20 e Decreto 10.422/20 frente à MP 936/20

  • data: 14/07/2020
  • | as 17h18


A Medida Provisória nº 936/2020, publicada em 01/04/2020, se revelou de extrema importância para o combate dos efeitos da PANDEMIA nos contratos de trabalho, vez que implementou a oportunidade de se fazer, por acordo individual ou coletivo, a redução da jornada/salário por até 90 dias, e suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias.
Ocorre que na forma da Constituição Federal, a medida provisória tem um caráter transitório, ou seja, possui validade de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que neste lapsto temporal seu texto é analisado pelo Congresso Nacional, que pode rejeitar ou até mesmo alterar o texto através de emendas, remetendo, neste último caso, ao Presidente da República para sancionar e transformar em lei.
E, neste sentido, no último dia 7 de julho, foi publicado no Diário Oficial a Lei 14.020, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas, que durante sua tramitação no Congresso recebeu algumas modificações em relação ao texto original.

A Lei 14.020/20 inovou em muitos pontos em relação à MP 936/2020, alguns positivos, outros porém negativos, uma vez que majoram o custo das empresas, notadamente quando se pretende utilizar uma ferramenta mais simples como o acordo invidividual para a redução de jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho para os empregados com salário superior ao teto estabelecido, uma vez que demandará o pagamento de ajuda compensatória para se garantir o salário base, ou até mesmo o pagamento do BEM ao aposentado pelas empresas.
Necessário se faz uma leitura detalhada do texto da lei e do seu decreto regulamentador, objetivando assim mitigar eventual passivo trabalhista, que há muito se avizinha e tem atormentado as empresas desde o início desta pandemia.

Leia o texto completo através do campo Comunicados no site do TRANSFRETUR, ou no link: http://transfretur.org.br/uploads/Lei_14_14072020_171240.pdf .



Busca
Últimas Noticias

Mais Noticias

Reabertura do Parque Nacional do Itatiaia

Os turistas já podem voltar a visitar uma das mais importantes atraçõ ...

Crescimento no Volume de Emplacamentos no Brasil

O movimento diário de vendas de veículos monitorado pela IHS Markit, provedo ...

Operação Pascal

A Operação Pascal realizada pela ANTT calcula mais de 500 veículos a ...

5ª edição do Frotas Conectadas

A 5ª edição do Frotas Conectadas, que ocorrerá de 18 a 20 de ago ...

Dia dos Pais

De perto ou de longe, ser pai é cuidar e amar! Feliz Dia dos Pais! ...

Cai em 16% o Número de Mortes e Acidentes Ocorridos nas Rodovias Reguladas pela ARTESP

O número de mortes em acidentes ocorridos nas rodovias reguladas pela ARTESP e admi ...

O Aumento de Ônibus Emplacados em Julho

O total de ônibus emplacados em julho deste ano cresceu 45,62% em julho deste ano na ...

Flexibilidade de Funcionamento para Bares, Restaurantes e Padarias

Bares, restaurantes e padarias da capital podem permanecer abertos até às 22 ...

Novas Especificações da Gasolina

Desde o último dia 3 passaram a valer as novas especificações da gaso ...

Baixe agora nosso Aplicativo

Sed tamen tempor magna labore dolore dolor sint tempor duis magna elit veniam aliqua esse amet veniam enim export quid quid veniam

2020. Transfretur®. Desenvolvido por Talentum Tecnologia